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DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÁRBITRO: VEDAÇÃO OU DEVER Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira Revista de Processo 2017 274 255 289 Click to open
A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E A APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira REVISTA DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS - UNIFAFIBE 2017 5 421 455 Click to open
A Emenda Constitucional n. 57 e a convalidação da declaração de inconstitucionalidade Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira Revista de Direito Brasileira 2012 2 163 191 Click to open